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Progressos com a transparência pública

22/12/2012

 Publicado no jornal Diário de Guarapuava, 22-23/12/12, ano XIV, ed. 3504.

transparênciapúblicaQuanto mais transparência em relação ao uso de recursos públicos, melhor. Quanto mais transparência, maior é a possibilidade do uso adequado de recursos públicos. Não há razão plausível para que o dinheiro e demais recursos públicos sejam utilizados de maneira oculta, escondida, sorrateira, sem o devido e total conhecimento da população. Jamais devemos deixar de lutar e protestar por aprimoramentos nas leis com o objetivo de tornar público todo e qualquer gasto e uso de recursos públicos. Afinal, é a população quem mantém todas as organizações públicas por meio de seus impostos pagos, os quais, destaque-se, nem sempre retornam de forma satisfatória em forma de serviços públicos à população.

Nesse sentido, em nível municipal, no dia 10 de dezembro, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Dr. Antenor Gomes de Lima (PT), o qual institui a publicação semestral de todos os cargos comissionados do município. De acordo com essa lei, “O próximo prefeito terá de publicar em boletim oficial detalhes sobre os contratos em comissão do município. Na lista deve conter nome, local de trabalho e o valor pago em subsídios. A divulgação será semestral, sempre na última semana de junho e de dezembro.”, conforme informações publicadas no site deste jornal, em 11/12/12.

A importância dessa lei é engrandecida pelo fato de que quase toda a gestão do prefeito eleito é implementada pelas pessoas que ocupam – temporariamente – tais cargos em confiança ou comissionados, como os secretários municipais, os quais têm a responsabilidade pelo planejamento e execução de projetos em áreas específicas. Saber em detalhes quem são tais servidores, onde trabalham, quanto ganham, gera a possibilidade de controle social mais efetivo. Mais ainda, é uma questão de respeito ao cidadão. Afinal, os servidores públicos comissionados, nomeados de acordo com a preferência do prefeito, são pagos com dinheiro público, dinheiro oriundo do bolso da população. Em outras palavras, o verdadeiro “patrão” dos servidores públicos é o povo. Este é representado pelos homens e mulheres públicos eleitos.

Outra lei que visa maior transparência, agora do legislativo, é a lei municipal número 2.028, de março de 2012. Também de autoria do vereador Dr. Antenor Gomes de Lima (PT), “[…] o texto prevê a publicação eletrônica de todas as matérias protocoladas na secretaria da câmara e onde se encontram – se nas comissões, no plenário ou aguardando distribuição. Dessa forma, o acompanhamento da atividade legislativa de cada vereador seria facilitado.” (informação publicada no site deste jornal, em 30/08/12). A informação também é um tipo de recurso, e como tal, deve ser tornada pública, sempre.

Portal da TransparênciaAinda que percebamos o progresso em relação à transparência pública sobre os recursos – financeiros, materiais, patrimoniais, humanos, informacionais etc. -, a esperança é  que um dia tenhamos acesso total e irrestrito a cada centavo gasto ou investido em nossas organizações públicas. Será que um dia poderemos consultar e controlar o uso de recursos públicos de forma detalhada e minuciosa? Será que um dia teremos informações completas e fáceis de entender, sem máscaras contábeis ou termos complicados à maioria da população? Será que temos políticos favoráveis a essa transparência total sobre o uso de recursos públicos?

As leis citadas acima mostram que há esforços de políticos comprometidos com a transparência pública. Não podemos deixar de lembrar que, recentemente, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública, sob número 12.527/2011. Esta lei federal permite o acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário a todos os cidadãos brasileiros. As informações do Estado, portanto, são consideradas um bem público, como já ocorre em outros 91 países. Logo, a informação pública deve ser acessível à população. E os cidadãos podem requisitar informações sem a necessidade de justificativa.

Mas a aplicação efetiva de leis que visam a transparência pública por meio do acesso às informações sofre resistência. Muitos políticos e muitos servidores públicos não querem a transparência pública. Parte dos servidores quer proteger as informações sobre suas remunerações. Parte dos políticos quer esconder ou omitir informações sobre o uso de recursos públicos. No entanto, nós, o povo, queremos acesso total e irrestrito sobre o uso de recursos públicos, pois são oriundos de nossos impostos. Transparência total e irrestrita, sim! ♦

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